AREsp 2591436 - DECISAO

AREsp 2591436 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o ato impugnado é um despacho sem cunho decisório; portanto, aplica-se a regra de que dos despachos não cabe recurso (art. 1.001 do CPC) e a manutenção da decisão monocrática se impõe, sendo que modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Despacho, Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Trânsito Em Julgado, Prestação De Contas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo De Instrumento Despacho Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Trânsito Em Julgado +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que determinou o cumprimento da sentença tem natureza decisória ou meramente interlocutória (despacho)
  2. 2 Se houve violação do dever de fundamentação previsto no art. 489, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.001 do CPC a despachos e à manutenção de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o ato impugnado é um despacho sem cunho decisório; portanto, aplica-se a regra de que dos despachos não cabe recurso (art. 1.001 do CPC) e a manutenção da decisão monocrática se impõe, sendo que modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.