AREsp 2578942 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico e ausência de cópia do repositório autenticada), violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S. S. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N.º 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N.º 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Cotejo Analítico

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Parties

NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S. S. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico e ausência de cópia do repositório autenticada), violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido