AREsp 2601872 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 7), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo os precedentes aplicados, de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: PREMIUM SAÚDE S/A; Autor: MILTON PEDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento/decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 302 E 597 Do STJ, Danos Morais, Planos De Saúde, Carência, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmulas 302 E 597 Do STJ +4 more

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Parties

PREMIUM SAÚDE S/A

Agravante

MILTON PEDRO DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento/decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 7), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo os precedentes aplicados, de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.