AREsp 2288518 - DECISAO

AREsp 2288518 - DECISAO

Constatado que não se operou, na origem, o juízo de retratação sobre o Tema 1.013 dos Recursos Repetitivos pelo órgão competente (Vice-Presidência), o recurso especial fica prejudicado em sua análise por este Superior Tribunal, motivo pelo qual a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Damião Ferreira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Presidência (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; decisão às fls. 472/473 tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 1.013), Súmula 281/stf, Auxílio Doença, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Recursos Repetitivos (tema 1.013) Súmula 281/stf Auxílio Doença +2 more

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Parties

Damião Ferreira Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Presidência (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de juízo de retratação sobre Tema 1.013
  2. 2 necessidade de verificação pelo órgão competente (Vice-Presidência) quanto à conformidade do acórdão local com a tese firmada no STJ
  3. 3 prejuízo do recurso especial quando ausente o juízo de retratação competente

Ratio Decidendi

Constatado que não se operou, na origem, o juízo de retratação sobre o Tema 1.013 dos Recursos Repetitivos pelo órgão competente (Vice-Presidência), o recurso especial fica prejudicado em sua análise por este Superior Tribunal, motivo pelo qual a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; decisão às fls. 472/473 tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão às fls. 472/473.
  • Julgo prejudicado o recurso especial.