AREsp 2551242 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos quando a decisão é clara e fundamentada; o agravo foi interposto fora do prazo legal e a parte não regularizou a representação processual no prazo em que foi intimada, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MÁRCIO ALBINO DARIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Procuração, Súmula 115/stj, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Procuração Súmula 115/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ALBINO DARIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Ausência e regularização de procuração/representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos quando a decisão é clara e fundamentada; o agravo foi interposto fora do prazo legal e a parte não regularizou a representação processual no prazo em que foi intimada, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo