AREsp 2598042 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base no conjunto probatório (discrepância significativa em relação à taxa média de mercado) e o agravante não trouxe elementos capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos; reformar a decisão exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83 por consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Autor: GENI MARIA BIZOTTO; Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

GENI MARIA BIZOTTO

Autor

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando acórdão em consonância com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base no conjunto probatório (discrepância significativa em relação à taxa média de mercado) e o agravante não trouxe elementos capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos; reformar a decisão exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83 por consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.