AREsp 2550478 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não atacou especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por ausência de intuito protelatório e não foi cabível a majoração de honorários por inexistir condenação desde a origem no feito recursal.

Parties
Agravante: MARCELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Recursal Honorários Sucumbenciais Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCELO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não atacou especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por ausência de intuito protelatório e não foi cabível a majoração de honorários por inexistir condenação desde a origem no feito recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (ausência de intuito protelatório)