AREsp 2334301 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ; alegação genérica de que a matéria seria exclusivamente de direito não afasta o óbice, e não é admissível suscitar tal impugnação apenas no agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: SABRINA CAROLINE MARTINS PARDIM (SABRINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

SABRINA CAROLINE MARTINS PARDIM (SABRINA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ; alegação genérica de que a matéria seria exclusivamente de direito não afasta o óbice, e não é admissível suscitar tal impugnação apenas no agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.