AREsp 2013270 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL SANDRI S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL SANDRI S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravos que não impugnam todos os fundamentos
- 3 interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação dos fundamentos
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Aplicar a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Full Case Text
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