AREsp 2604409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (divergência não comprovada), sendo insuficiente a mera repetição dos argumentos do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.029, § 1º, do NCPC, configurando preclusão.

Parties
Agravante: VERA MARIA APARECIDA GUIMARAES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VERA MARIA APARECIDA GUIMARAES QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 divergência não comprovada
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (divergência não comprovada), sendo insuficiente a mera repetição dos argumentos do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.029, § 1º, do NCPC, configurando preclusão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao recurso
  • decisão mantida