AREsp 2550945 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); por não ter a parte cumprido o ônus de combater tais fundamentos de forma dialética e específica, as alegações genéricas são insuficientes, de modo que o agravo interno é improvido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para combater óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação tardia dos fundamentos (apenas em agravo interno) configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); por não ter a parte cumprido o ônus de combater tais fundamentos de forma dialética e específica, as alegações genéricas são insuficientes, de modo que o agravo interno é improvido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial