AREsp 2535141 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada (art. 489, § 1º, NCPC), a matéria relativa à alegada falta de liquidez do título (art. 783 do NCPC) não foi debatida nas instâncias ordinárias sendo inviável seu exame por força da Súmula n. 211 do STJ, e a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Rescisão Contratual, Cumprimento Provisório Da Sentença, Art. 489, § 1º, NCPC, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Título Líquido, Certo E Exigível, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Rescisão Contratual Cumprimento Provisório Da Sentença Art. 489, § 1º, NCPC Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º do NCPC por ausência de fundamentação
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ quanto à matéria prevista no art. 783 do NCPC
  3. 3 Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada (art. 489, § 1º, NCPC), a matéria relativa à alegada falta de liquidez do título (art. 783 do NCPC) não foi debatida nas instâncias ordinárias sendo inviável seu exame por força da Súmula n. 211 do STJ, e a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada