REsp 2123554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno: primeiramente por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, ainda que suprido o vício, a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade por bem de família demandaria reexame do contexto fático-probatório (residência no imóvel, laudo pericial indicando uso comercial, endereços divergentes), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MILTON BISCONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação À Penhora, Bem De Família, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ação De Execução, Decisão Monocrática
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação À Penhora Bem De Família Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Ação De Execução +1 more

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Parties

MILTON BISCONTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 se o imóvel penhorado se enquadra como bem de família e é impenhorável
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno: primeiramente por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, ainda que suprido o vício, a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade por bem de família demandaria reexame do contexto fático-probatório (residência no imóvel, laudo pericial indicando uso comercial, endereços divergentes), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial