AREsp 2633227 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (ausência de dialeticidade), em violação ao art. 1.021, §1º do NCPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: APARECIDA IANOVICH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Ação De Extinção De Condomínio, Inovação Recursal, Preclusão
Case Brief
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Parties
APARECIDA IANOVICH
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não observância do art. 1.021, §1º do NCPC
- 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do NCPC e regime de justiça gratuita previsto no §5º
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (ausência de dialeticidade), em violação ao art. 1.021, §1º do NCPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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