AREsp 2320368 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou expressamente os artigos de lei tidos por violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n.º 284 do STF (por analogia); adicionalmente, a linha argumentativa não demonstrou a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, não sendo possível alterar seu conteúdo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MADEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Construção De Empreendimento Imobiliário, Obrigação De Fazer, Indenização, Perícia Contábil, Culpa Contratual
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Construção De Empreendimento Imobiliário Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

CONSTRUTORA MADEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 284 do STF (por analogia)
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou expressamente os artigos de lei tidos por violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n.º 284 do STF (por analogia); adicionalmente, a linha argumentativa não demonstrou a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, não sendo possível alterar seu conteúdo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial