AREsp 2620503 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento recurso que não cumpre tal ônus processual.

Parties
Agravante: ELOI ANTONIO WOLF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Reintegração De Posse Súmula 7/stj Justiça Gratuita Hipossuficiência +2 more

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Parties

ELOI ANTONIO WOLF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de não revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Concessão da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento recurso que não cumpre tal ônus processual.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.