AREsp 2584493 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em especial o fundamento autônomo relativo ao vício de representação processual, configurando ofensa ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e à Súmula 182/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF; a multa recursal do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por falta de elemento que evidenciasse intuito protelatório.

Parties
Agravante: ELIAS DARUICHI KEHDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Representação Processual, Art. 1.021 Do Cpc/15, Súmula 182/stj, Multa Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Intempestividade Representação Processual Art. 1.021 Do Cpc/15 Súmula 182/stj Multa Recursal

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Parties

ELIAS DARUICHI KEHDY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em especial o fundamento autônomo relativo ao vício de representação processual, configurando ofensa ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e à Súmula 182/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF; a multa recursal do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por falta de elemento que evidenciasse intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso.