REsp 2130504 - ACORDAO

REsp 2130504 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; portanto, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CEFEM - GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Regimento Interno Art. 21 E, V
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

CEFEM - GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF por não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Questão sobre majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; portanto, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.