AREsp 2494252 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 932, III, do CPC, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ DA COSTA LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Representação Processual, Procuração, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Representação Processual Procuração +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ DA COSTA LAGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 932, III, do CPC, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno