RMS 70993 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que é cabível recurso ordinário contra decisão que declina competência para Turma Recursal e, diante da jurisprudência do STJ que reconhece a competência do Tribunal de origem para processar e julgar mandado de segurança em casos idênticos, manteve a decisão agravada e, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/impetrante: PARTE AGRAVADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Competência, Turma Recursal, Controle De Competência

Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Competência Turma Recursal Controle De Competência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

1 competência para processar e julgar mandado de segurança contra acórdão de Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais
2 possibilidade de controle pelo Tribunal de Justiça sobre decisão que declina competência para Turma Recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso ordinário e determinou o regular processamento do mandado de segurança