AREsp 2523694 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque já havia sido interposto outro agravo pela mesma parte contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões; por isso, o segundo recurso protocolizado não pode ser conhecido. Ademais, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 neste caso por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição, não havendo ato protelatório, e não se majoraram honorários nos termos da jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Duplicidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Duplicidade De Recursos Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque já havia sido interposto outro agravo pela mesma parte contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões; por isso, o segundo recurso protocolizado não pode ser conhecido. Ademais, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 neste caso por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição, não havendo ato protelatório, e não se majoraram honorários nos termos da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 453/460 (e-STJ).
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.