EAREsp 2185376 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, restou configurada a incidência da Súmula 182 do STJ e a impossibilidade de conhecer do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NILO BEVILACQUA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Consignação EM PAGAMENTO / Julgamento Negado Provimento (decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Ação De Consignação Em Pagamento
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Ação De Consignação Em Pagamento

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Parties

NILO BEVILACQUA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Consignação EM PAGAMENTO / Julgamento Negado Provimento (decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, restou configurada a incidência da Súmula 182 do STJ e a impossibilidade de conhecer do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.