AREsp 2624120 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, §1º, do NCPC.

Parties
Agravante: EDNA DE SOUZA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do NCPC

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Parties

EDNA DE SOUZA ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, §1º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno