AREsp 2563665 - ACORDAO

AREsp 2563665 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, deixando de atacar o argumento relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, deixando de atacar o argumento relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão da Presidência mantida
  • Nego provimento ao agravo interno