AREsp 2628581 - ACORDAO

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A decisão da Presidência foi corretamente mantida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, não é possível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tal verba já foi aumentada pela decisão agravada, pois o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: VALDELICE BATISTA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDELICE BATISTA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno quando já majorados pela decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência foi corretamente mantida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, não é possível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tal verba já foi aumentada pela decisão agravada, pois o agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.