AREsp 2553104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da constatação de que o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive matérias cuja apreciação demandaria reexame do conteúdo fático-probatório ou análise de decreto regulamentar, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Banco BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnar integralmente a decisão agravada, incluindo a parte dispositiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da constatação de que o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive matérias cuja apreciação demandaria reexame do conteúdo fático-probatório ou análise de decreto regulamentar, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida