AREsp 2607277 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial; em face do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182/STJ, é inviável conhecer do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ FURTADO NETO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

LUIZ FURTADO NETO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial; em face do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182/STJ, é inviável conhecer do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.