AREsp 2566519 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ e observância do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA LUIZA DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Súmulas 5 E 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA LUIZA DE RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissão do recurso especial fundamentada nas Súmulas 5 e 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ e observância do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015