AREsp 2566910 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento por ser manifestamente inadmissível quando não impugna, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; decretou-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA ROSA E OUTROS; Exequente: STARTUP CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Ação De Execução De Título Extrajudicial Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DA ROSA E OUTROS

Agravante

STARTUP CONSULTORIA LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento por ser manifestamente inadmissível quando não impugna, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; decretou-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.