AREsp 2556854 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que conhecido, a decisão agravada não comportaria reforma em razão da incidência das Súmulas 7 e 13/STJ.

Parties
Agravante: CELIA REGINA MOLENA DE AZEVEDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15, §4º Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj +2 more

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Parties

CELIA REGINA MOLENA DE AZEVEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 13/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que conhecido, a decisão agravada não comportaria reforma em razão da incidência das Súmulas 7 e 13/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.