AREsp 2540205 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto ao prequestionamento e às Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Parte Agravante: MARILZA FERREIRA MATIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Pré Questionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Pré Questionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARILZA FERREIRA MATIAS e OUTROS

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto ao prequestionamento e às Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos e eventual concessão de gratuidade da justiça.