AREsp 2516465 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; assim, a repetição das razões anteriores sem enfrentamento específico tornou inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ por inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; assim, a repetição das razões anteriores sem enfrentamento específico tornou inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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