AREsp 2549135 - ACORDAO

AREsp 2549135 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a afronta a dispositivos federais (incidindo a Súmula n.º 284 do STF), não houve prévio debate/prequestionamento sobre a matéria nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula n.º 282 do STF, por analogia) e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: TEPORTI TERMINAL PORTUÁRIO DE ITAJAÍ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Vício Do Produto, Reexame De Provas, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 282 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Ação Declaratória De Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Vício Do Produto Reexame De Provas Súmula N.º 284 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEPORTI TERMINAL PORTUÁRIO DE ITAJAÍ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
  2. 2 ausência de prequestionamento do tema (Súmula n.º 282 do STF, por analogia)
  3. 3 impossibilidade de revisão que exija reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a afronta a dispositivos federais (incidindo a Súmula n.º 284 do STF), não houve prévio debate/prequestionamento sobre a matéria nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula n.º 282 do STF, por analogia) e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.