REsp 2117756 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente; por analogia aplica-se a Súmula n.º 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível e justificando a manutenção da decisão agravada de não conhecimento.

Parties: Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Contratos De Empréstimos Consignados, Descontos Na Remuneração De Militar, Fundamentação Recursal, Súmula N.º 284 Do STF

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Contratos De Empréstimos Consignados Descontos Na Remuneração De Militar Fundamentação Recursal Súmula N.º 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2 aplicabilidade da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001
3 aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial