AREsp 2598198 - ACORDAO
O agravo interno não conheceu por deixar de impugnar especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CARMEM REGINA SILVA DA SILVA; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CARMEM REGINA SILVA DA SILVA
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica
- 3 eventual aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15
Ratio Decidendi
O agravo interno não conheceu por deixar de impugnar especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15
Full Case Text
Judgment text and source record
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