AREsp 2453997 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.

Parties
Requerida/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Requerida/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, com advertência sobre aplicação futura em caso de atos protelatórios.