AREsp 2361253 - ACORDAO

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O agravo interno é inadmissível quando dirigido contra acórdão proferido por órgão colegiado; por ser manifesta a inadmissibilidade do recurso, não se conhece do agravo interno e aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito previsto no §5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: MARIA AMÉLIA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Interdito Proibitório / Acórdão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Recurso não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Processual, Ação De Interdito Proibitório
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Multa Processual Ação De Interdito Proibitório

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Parties

MARIA AMÉLIA SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Interdito Proibitório / Acórdão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno contra acórdão
  2. 2 agravo interno cabível apenas contra decisão monocrática
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno é inadmissível quando dirigido contra acórdão proferido por órgão colegiado; por ser manifesta a inadmissibilidade do recurso, não se conhece do agravo interno e aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito previsto no §5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Recurso não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.