AREsp 2568590 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial subjacente fundamentou-se em alegada violação de dispositivo constitucional (art. 37, §6º/CF/88) e não em dispositivos federais infraconstitucionais indicados para análise, o que torna incabível o exame pelo STJ por usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SEBASTIAO PEREIRA DO COUTO; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Erro Judiciário, Ofensa a Dispositivo Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Do Estado Erro Judiciário +3 more

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Parties

SEBASTIAO PEREIRA DO COUTO

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em recurso especial, de suposta violação de dispositivo constitucional (art. 37, §6º/CF/88)
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por erro judiciário
  3. 3 usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial subjacente fundamentou-se em alegada violação de dispositivo constitucional (art. 37, §6º/CF/88) e não em dispositivos federais infraconstitucionais indicados para análise, o que torna incabível o exame pelo STJ por usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.