AREsp 2508726 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular deixaram de impugnar as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica‑se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e mantém‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; consequentemente, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DA SILVA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular deixaram de impugnar as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica‑se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e mantém‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; consequentemente, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.