AREsp 2476464 - ACORDAO

AREsp 2476464 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em dissídio com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas n.º 7 e n.º 83 do STJ ao caso concreto, motivo pelo qual a decisão de inadmissão foi mantida.

Parties
Agravante: NILVANI APARECIDA DOS SANTOS; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 83 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 83 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILVANI APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n.º 7 e 83 do STJ
  3. 3 requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em dissídio com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas n.º 7 e n.º 83 do STJ ao caso concreto, motivo pelo qual a decisão de inadmissão foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.