REsp 2118942 - ACORDAO

REsp 2118942 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NEIDE CLIVATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

NEIDE CLIVATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.