AREsp 2451499 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível por se destinar apenas a decisões monocráticas; por tratar-se de erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade, não interrompe o prazo recursal, e impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: NÍVEA MARIA RENOVATO RAPAHELLI (NÍVEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Multas Processuais Trânsito Em Julgado Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

NÍVEA MARIA RENOVATO RAPAHELLI (NÍVEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível por se destinar apenas a decisões monocráticas; por tratar-se de erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade, não interrompe o prazo recursal, e impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Condeno a agravante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa imediata dos autos ao tribunal de origem/Tribunal estadual.