AREsp 2633048 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF), incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; em razão disso, manteve-se a decisão agravada e não se aplicaram multa ou majoração de honorários no julgamento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
- 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF), incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; em razão disso, manteve-se a decisão agravada e não se aplicaram multa ou majoração de honorários no julgamento do agravo interno.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
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