AREsp 2545289 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, assentando que a movimentação dos valores recolhidos estava condicionada à prestação de caução ou ao trânsito em julgado da decisão relativa à liquidação, que os depósitos não configuravam reconhecimento do débito e que a matéria encontra-se acastelada pela preclusão, o que impede sua reapreciação.

Parties
Agravante: Simpec Informática Ltda. ME; Agravante: Tomaz de Aquino de Rezende Soares; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Caução, Cumprimento Provisório De Sentença, Liquidação De Sentença, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
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Parties

Simpec Informática Ltda. ME

Agravante

Tomaz de Aquino de Rezende Soares

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Preclusão da matéria e imutabilidade de decisões colegiadas
  3. 3 Necessidade de prestação de caução para movimentação de valores depositados em execução provisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, assentando que a movimentação dos valores recolhidos estava condicionada à prestação de caução ou ao trânsito em julgado da decisão relativa à liquidação, que os depósitos não configuravam reconhecimento do débito e que a matéria encontra-se acastelada pela preclusão, o que impede sua reapreciação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se