AREsp 2555277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: VANESSA BRASIL CAMPOS RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão), Julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

VANESSA BRASIL CAMPOS RODRIGUEZ

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão), Julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.