REsp 2143734 - ACORDAO

REsp 2143734 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar a incidência da Súmula n.º 568 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 568 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Plano De Saúde, Órtese Craniana
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 568 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Plano De Saúde Órtese Craniana

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 não refutação da incidência da Súmula n.º 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar a incidência da Súmula n.º 568 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Incidência da Súmula n.º 182 do STJ.