AREsp 2536536 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CLAUDIO RODRIGUES; Recorrente: MICHELLE CRISTINA FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284 Do STF, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284 Do STF Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES

Recorrente

MICHELLE CRISTINA FERREIRA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vícios de construção em imóveis financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.