REsp 1561801 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF e à demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOÃO FELIPE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
JOÃO FELIPE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF e à demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Agravo interno não conhecido.
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