REsp 1561801 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF e à demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOÃO FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF e à demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Agravo interno não conhecido.