AREsp 2614426 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: FRANCISCA ALVES DE ANDRADE SOUZA COSTA; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Agravado: ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Inadmissibilidade, Inépcia, Impugnação Específica, Multa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Inadmissibilidade Inépcia +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ALVES DE ANDRADE SOUZA COSTA

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravado

ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.