AREsp 2567080 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada reconhecendo a existência de cláusula compromissória arbitral e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; rever tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais está em conformidade com a jurisprudência e com os limites do art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante: CEZAR EDUARDO MAUAD; Agravante: LEILA TAUBET MAUAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cláusula Compromissória Arbitral, Súmulas N.º 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Cláusula Compromissória Arbitral Súmulas N.º 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CEZAR EDUARDO MAUAD

Agravante

LEILA TAUBET MAUAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 existência e validade de cláusula compromissória arbitral (Lei n.º 9.307/1996, art. 4º)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação contratual pelo STJ (Súmulas n.º 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada reconhecendo a existência de cláusula compromissória arbitral e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; rever tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais está em conformidade com a jurisprudência e com os limites do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno